Passos Para Constituição de Uma Empresa em Moçambique

Missão

Trata-se da razão de ser da empresa ou do empreendimento, expressa de forma clara, o objectivo da organização, os seus produtos ou serviços e o público alvo.

Dica: A missão distingue a organização das demais, sendo uma fonte de orientação de todos os planos, sonhos, estratégias, objectivos, políticas e resultados

Visão

A visão representa o que a organização pretende ser num futuro próximo ou distante, ou seja, declaração sobre a direcção que a empresa pretende seguir, de acordo com as suas aspirações e crenças.

Dica: É a personalidade e carácter do empreendedor, pois reflecte um conjunto de intenções que congregam objectivos grandiosos, difíceis e audaciosos.

A formalização da empresa

Os passos abaixo descritos servem para o processo de formalização de uma micro ou pequena empresa, contudo, há detalhes específicos não descritos aqui. A título de exemplo, para as empresas prestarem serviços e venderem bens ao estado, devem estar cadastrados na UFSA (Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições) e, no caso do privado, pode ser necessário a apresentação de certificação internacional de qualidade ISO (International Standards Organization).

HABILIDADES
Nr	PASSOS	OBSERVAÇÕES
1	Escolha da Forma Jurídica	Decisão Pessoal
2	Escolha do nome	Decisão Pessoal. O nome deve ser de escrita e pronúncia fácil e que espelhe a ética, valores morais e culturais, etc
3	Reserva do nome	Onde: BAÚ Requisitos: BI do requisitante e Requerimento
4	Elaboração de estatutos	Onde: N/A 5
5	Reconhecimento de estatutos	Onde: Cartório Notarial Requisito: Duas cópias do Estatuto e presença dos sócios com as respectivas cópias de BI.
6	Publicação de estatuto no BR	Onde: Imprensa Nacional Requisitos: Certidão Negativa, Cópias dos documentos de identificação dos sócios, talão de depósito bancário na conta aberta em nome da futura empresa e estatutos.
7	Registo da sociedade	Onde: Conservatória do Registo Comercial Requisitos: Requerimento e apresentação da cópia do BR com os estatutos publicados.
8	Pedido de NUIT	Onde: Bairro Fiscal ou BAÚ Requisitos: Cópias autenticadas das Identificações dos sócios e os seus respectivos NUIT’s pessoais para além das certidões comerciais.
9	Obtenção do Alvará ou Licença	Onde: BAÚ ou Conselho Municipal Requisitos: Documento de identificação, Certidão de registo da entidade legal ou cópia da publicação do estatuto da sociedade comercial no BR e a prova da qualidade do requerente, NUIT, Licença ambiental para as actividades de categoria C.
10	Registo fiscal	Onde: Autoridade Tributária – Área Fiscal Requisitos: Certidão da Empresa, NUIT, Declaração de início de actividade e cópias de BI dos assinantes.
11	Declaração de início de actividade	Onde: Serviços Provinciais de Justiça e Trabalho Requisitos: Carta de comunicação de início de actividades, Cópia do Alvará ou Licença; Cópia do Modelo (M/02) e cópia do BI do representante da empresa.
12	Abertura de conta bancária	Onde: Banco comercial da praça à escolha do cliente Requisitos: Certidão Negativa, Projecto de Estatutos, documentos de identificação dos accionistas.
13	Inscrição na Segurança Social	Onde: INSS Requisitos: Identificação dos Sócios; Cópia da licença; Cópia do NUIT; Cópia da carta de início de actividade, formulário do INSS.
14	Registo da marca	Onde: Instituto de Propriedade Industrial Requisitos: Certidão da Empresa, NUIT, Declaração de Início de actividade e cópias de BI dos assinantes.
15	Inscrição na e-FRN	Onde: Centro de Emprego do INEP IP. Requisitos: Declaração de início de actividade, Declaração de NUIT, Declaração do número de contribuinte do INSS e Alvará.

Tipos de sociedades comerciais

O empreendedor deve observar alguns passos, que compreendem: escolher uma ideia eficaz, obter conselho, elaborar um plano, privilegiar o associativismo, legalizar o negócio e apostar na capacitação contínua. Para formalização da empresa, observam-se os seguintes passos:

ITEM	EMPRESA INDIVIDUAL (EI)	SOCIEDADE UNIPESSOAL	SOCIEDADE POR QUOTAS	SOCIEDADE ANÓNIMA
NÚMERO DE SÓCIOS	Um proprietário	Único	No mínimo 2 (dois), máximo 23	No mínimo 3 (três)
TIPO DE PESSOA	Pessoa física	Pessoa física	Pessoa física e pessoa colectiva ou empresas	Pessoa física e pessoa colectiva ou empresas
ESTATUTOS	Não tem	Tem	Tem	Tem
PUBLICAÇÃO BR	Não	Sim	Sim	Sim
DIVULGAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS	Sim, na certidão comercial	Sim, na certidão comercial e no estatuto	Sim, na certidão comercial e no estatuto	Não
CAPITAL SOCIAL	Não tem valor definido	Uma única Quota e valor definido pelo sócio único	Quotas (consoante o número de sócios) e valor definido pelo sócio	Tem Acções; a um dado valor corresponde a uma acção.
INVESTIMENTO/ INJECÇÃO DE VALORES/ AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL	O proprietário é que investe o seu próprio valor ou o adquire por meio de empréstimo	Depende do sócio único o aumento do capital social. Na busca de injecção de capital pode recorrer a financiamentos bancários ou externos	Depende dos sócios o aumento do capital social. Na busca de injecção de capital pode recorrer a financiamentos (internos através de empréstimos dos sócios ou externos aos bancos)	Depende dos accionistas o aumento do capital social com a emissão de mais acções. Na busca de injecção de capital pode facilmente recorrer a financiamentos (internos ou externos ). A emissão de mais acções e a sua colocação no mercado facilita a financiamento
VISIBILIDADE E CONFIANÇA	Pouca	Pouca	Normal	Elevada
TIPO DE PROJECTO	Pequenos	Pequenos	Médios e Grandes	Grandes
CUSTO	Menor	Menor	Médio	Maior

Tipos de tributação

O Estatuto Geral das Micro, Pequenas e Médias Empresas (Decreto n.º 44/2011, de 21 de Setembro) assim define as PME´s em Moçambique:

Categoria da Empresa	No de Trabalhadores	Volume de Negócios Anual (Meticais)
Micro	1 á 4	Até 1.200.000 Mts
Pequena	5 á 49	1.200.000 á 14.700.000 Mts
Média	50 á 99	14.700.000 á 29.900.000 Mts

NB: Dois critérios são fundamentais designadamente, o volume de negócios e o número de trabalhadores. Igualmente, uma PME não deve ter mais de 25% de participações detidas por uma grande empresa ou pelo Estado. O critério de volume de negócio prevalece sobre o de número de trabalhadores.

Com a finalidade de reduzir os custos de cumprimento das obrigações tributárias, através da simplificação de procedimentos, pela Lei 5/2009, de 12 de Janeiro, foi aprovado o Código do Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (CISPC).

O imposto aplica-se às pessoas singulares e colectivas que exercem no território nacional, actividades agrícolas, industriais ou comerciais, de pequena dimensão, incluindo a prestação de serviços, cujo volume de negócios anual seja igual ou inferior a 2.500.000,00Mt.

O ISPC abrange pessoas singulares ou colectivas, que desenvolvem actividades agrícolas, industriais ou comerciais, tais como comercialização agrícola, comércio ambulante, comércio por grosso e a retalho, misto e o comércio rural, incluindo em bancas, barracas, quiosques, cantinas, lojas e tendas, bem como a indústria transformadora e de prestação de serviços e exportadores e importadores (nºs 1 e 2 do artigo 3 do CISPC).

Segundo o CISPC, o imposto incide sobre o volume de vendas realizado durante o ano fiscal pelos sujeitos passivos cujo volume de negócios seja igual ou inferior a 2.500.000,00MT. Por outro lado, não se impõe a obrigatoriedade de, para efeitos dos Impostos sobre o Rendimento, possuir contabilidade organizada, sendo que, para o caso de sujeitos passivos, que iniciam a sua actividade, o volume de negócio a considerar depende da previsão do próprio sujeito passivo na Declaração de início da actividade e confirmada pela Administração Tributária.

N.O	Pergunta	Resposta
1	Quem deve pagar o ISPC?	• Todas as pessoas singulares ou colectivas que desenvolvam actividades agrícolas, industriais ou comerciais, tais como: a comercialização agrícola, o comércio ambulante, o comércio geral por grosso, a retalho, misto e rural, incluindo em bancas, barracas, quiosques, cantinas, lojas e tendas, bem como a indústria transformadora e a prestação de serviços, ficando, também, abrangidos os exportadores e importadores, nºs 1 e 2 do artigo 3 do CISPC. • Os que não sejam obrigados, para efeitos dos Impostos sobre o Rendimento, a possuir contabilidade organizada, com a particularidade de no caso de sujeitos passivos que iniciem a sua actividade, o volume de negócios a considerar é estabelecido consoante a previsão efectuada pelo próprio sujeito passivo na Declaração de início da actividade e confirmada pela Administração Tributária.
2	Qual é o volume de negócio anual?	Igual ou inferior a 2.500.000,00Mt.
3	Quanto se paga no ISPC?	ISPC é devido por cada exercício fiscal, que coincide com o ano civil, à taxa anual de 75.000,00MT e, alternativamente, é aplicável a taxa de 3% sobre o volume de negócios desse ano, havendo benefício da redução da taxa do imposto em 50%, no primeiro ano do exercício da actividade, para os sujeitos passivos que iniciem a actividade e optem por este regime.
4	E sobre o IVA?	Nos termos do artigo 2 do Código do IVA devem pagar o IVA (17%), as pessoas singulares ou colectivas residentes ou com estabelecimento estável ou ainda com representação em território nacional, que de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam com ou sem fins lucrativos, actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as actividades extractivas, agrícolas, silvícolas, pecuárias e de pesca.
5	Há isenção sobre o IVA?	O Código do IVA estabelece que beneficiam de isenção do IVA, os sujeitos passivos, que não possuindo nem sendo obrigados a possuir contabilidade regularmente organizada, para efeitos de tributação sobre o rendimento, nem praticando operações de importação, exportação ou actividades conexas, tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios igual ou inferior a 750.000,00MT. Ressalva-se que no caso de sujeitos passivos, que iniciem a sua actividade, o volume de negócios a tomar em consideração é estabelecido de acordo com a previsão efectuada relativa ao ano civil corrente e constante da declaração de início de actividade, após confirmação pela Direcção Geral de Impostos (DGI).
6	Quem está sujeito ao regime de tributação simplificada?	Todos os contribuintes com volume anual de negócios superior a 750.000,00MT e inferior a 2.500.000,00MT, que não possuindo, nem sendo obrigados a possuir, contabilidade regularmente organizada para efeitos de tributação sobre o rendimento, não efectuem operações de importação, exportação ou actividades conexas, sendo o volume anual de negócios, o valor definitivamente tomado em conta para efeitos de tributação em imposto sobre o rendimento.
7	Quem deve pagar o IRPS?	Todas as pessoas singulares que residam em território moçambicano e as que nele, não residindo, obtenham rendimentos, com a excepção daquelas, cujo rendimento anual colectável é inferior ou igual a 225.000,00MT.
	E sobre Taxa por Actividade Económica?	Taxa por Actividade Económica é devida pelo exercício de qualquer actividade de natureza comercial ou industrial, incluindo prestação de serviços, no território da respectiva autarquia, desde que exercida num estabelecimento, revestindo a natureza de licença de porta aberta. A taxa por actividade económica será aplicada relativamente a cada estabelecimento afecto às actividades, por determinado quantitativo certo, graduado consoante os seguintes factores: Natureza da actividade exercida; Localização do estabelecimento e Área ocupada.
	Período de pagamento da Taxa por Actividade Económica?	É paga em três prestações sendo a 1ª de 1 à 31 de Março, a 2ª de 1 à 31 de Maio e a 3ª e a última prestação de 1 à 30 de Setembro, podendo ser paga numa única prestação até 31 de Março, nas administrações dos Distritos Municipais.
8	E se eu não pagar os impostos?	Sobre as infracções tributárias, a lei as definiu como factos típicos, ilícitos e culposos declarados puníveis pelas leis tributárias, podendo ser crimes, contravenções ou transgressões, à elas são aplicáveis penas de prisão, prisão maior ou multa, consoante sejam crimes ou infracções tributárias formais.
	E sobre INSS?	A taxa de contribuição para o sistema de segurança social é de 7 %, sendo 3% descontado do salário do trabalhador e 4 % pago pela entidade empregadora. Em nenhum momento o trabalhador deverá ser obrigado a pagar o valor que cabe à entidade empregadora (artigos nºs 01 e 02 do Decreto 04/90, de 13 de Abril). As contribuições dos trabalhadores são descontadas directamente dos salários mensais e a entidade empregadora deve incluir na folha de remunerações a parte que lhe cabe pagar e remeter ao Instituto Nacional de Segurança Social

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